Blog do Advogado Pedro Alexandre Lasmar P. Paiva OAB/ES 25.034

É indevida cobrança de aluguel dos decodificadores do ponto adicional em serviço de televisão. Assim decidiu a 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao confirmar sentença que declarou a inexigibilidade do débito mensal do consumidor e condenou a operadora de televisão a cabo a ressarcir os valores pagos pelo consumidor.  O consumidor ajuizou ação em face da operadora de TV pleiteando a declaração de inexistência do débito mensal referente à cobrança por pontos adicionais de televisão a cabo, bem como indenização pelos danos materiais decorrentes envio de faturas mensais.  A juíza de Direito Mônica Di Stasi Gantus Encinas, da 3ª vara Cível de São Paulo, julgou procedente o pedido do consumidor. Para a magistrada, a cobrança pela disponibilização e utilização do aparelho decodificador não é apenas indevida como abusiva. "De fato a legislação apresentada prevê a possibilidade de se cobrar por serviços de manutenção da rede interna, no entanto, como ...

Um morador de João Neiva que adquiriu uma camisa, que apresentou grande perda de tinta após a lavagem, receberá indenização de R$ 262,43, a título de danos materiais, de uma empresa de confecção e moda. O autor da ação também pediu indenização por danos morais. Entretanto, o juiz da Vara Única da Comarca negou o pedido. “No presente caso, não reputo caracterizado o dano moral. Tendo em vista que a situação experimentada pelo Requerente configura mero aborrecimento, desses que são comuns no meio comercial. Não houve dor física ou psíquica exagerada, nem mácula à honra do Autor, isto é, não foram atingidos os direitos da personalidade”, disse o magistrado em sua decisão. Segundo o processo, o consumidor teria comprado duas camisas da empresa, totalizando o valor de R$ 637,33. Após a lavagem da primeira camisa, o cliente verificou grande perda de tinta e fez contato com a requerida, que realizou o estorno no valor de R$ 374,90. O autor da ação alegou, então, que a se...