Blog do Advogado Pedro Alexandre Lasmar P. Paiva OAB/ES 25.034

Se você tem direito ao recursos das cotas ou do abono PIS/Pasep, fique atento! Taxas bancárias, juros ou recomposição do limite da conta não podem ser descontados destes valores. Em hipótese alguma, estes reforços no orçamento podem ser debitados automaticamente para saldar dívidas em atraso. Cobranças assim são abusivas, pois o cliente tem direito de escolher o que fazer com seu dinheiro, mesmo que esteja devendo. Direito do cidadão Recursos como o PIS/Pasep, restituição do Imposto de Renda e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são previstos por lei como direitos do cidadão e resguardados pelo governo. Entram na conta corrente como canal para chegar às mãos dos trabalhadores, jamais podem ser confundidos pelos bancos como quitação de dívidas e empréstimos, por exemplo. O que fazer se o PIS/Pasep for bloqueado pelo banco? Verificar qual a procedência da dívida que motivou o bloqueio do valor; Negociar com o banco a devolução do dinheir...

Os serviços de telefonia e de TV estão entre os mais reclamados pelos consumidores. Somente de 2009 a 2015, mais de 6.566.017 reclamações foram feitas às empresas de telecomunicação. Por isso, é importante que o consumidor saiba seus direitos nesses setores. Confira alguns que você tem e talvez não saiba: 1. Viagens O consumidor tem o direito de suspender os serviços de internet, TV por assinatura e telefone fixo a cada 12 meses, sendo que a interrupção pode ser de no mínimo 30 dias e máximo, 120 dias. Durante esse período, o consumidor não precisa pagar os serviços suspensos e a empresa tem um prazo de 24 horas para atender o pedido de bloqueio.  2. Reajustes de preços Os reajustes de preços dos serviços só podem acontecer de 12 em 12 meses e a empresa deve informar, tanto no contrato quanto no espaço reservado ao consumidor em seu site, qual é o índice utilizado para calcular o reajuste.  3. Mensagens publicitárias As operadoras só podem envi...

Um banco e uma empresa de cobranças deverão pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um homem cobrado incessantemente pela dívida de terceiro. A decisão é do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, que determinou ainda que as empresas cessem as cobranças indevidas. Na ação, o homem afirmou receber ligações e mensagens de cobrança relativas à dívida de uma pessoa que ele não conhece. Disse ainda que, embora tenha informado as empresas sobre o equívoco, as cobranças continuaram. A empresa de cobrança ofereceu contestação, porém não compareceu à audiência de conciliação, o que configurou revelia. Já o banco alegou ausência de interesse processual. No mérito, afirmou que não há relação entre as partes e que houve apenas um mero dissabor. Segundo o banco, as cobranças foram endereçadas a outra pessoa, que teria informado o telefone do autor da ação no momento do cadastro. Com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre...