PIS/Pasep não pode ser descontado pelos bancos para quitar dívidas

Se você tem direito ao recursos das cotas ou do abono PIS/Pasep, fique atento! Taxas bancárias, juros ou recomposição do limite da conta não podem ser descontados destes valores.
Em hipótese alguma, estes reforços no orçamento podem ser debitados automaticamente para saldar dívidas em atraso. Cobranças assim são abusivas, pois o cliente tem direito de escolher o que fazer com seu dinheiro, mesmo que esteja devendo.

Direito do cidadão

Recursos como o PIS/Pasep, restituição do Imposto de Renda e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são previstos por lei como direitos do cidadão e resguardados pelo governo. Entram na conta corrente como canal para chegar às mãos dos trabalhadores, jamais podem ser confundidos pelos bancos como quitação de dívidas e empréstimos, por exemplo.

O que fazer se o PIS/Pasep for bloqueado pelo banco?

  • Verificar qual a procedência da dívida que motivou o bloqueio do valor;
  • Negociar com o banco a devolução do dinheiro, caso não seja a intenção utilizá-lo para saldar a dívida;
  • Se decidir usar o PIS/Pasep para eliminar a dívida, é mais sábio sentar com o gerente do banco e negociar desconto nos juros ou abatimento de parte do débito para pagar à vista;
  • Caso o banco dificulte a devolução do dinheiro, abra uma reclamação e procure um advogado de sua confiança para questionar a postura do banco caso nada seja resolvido.  

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