Código de Defesa do Consumidor - STJ: Nova súmula veda ao banco reter salário para adimplir mútuo comum


Atenção consumidores!

Súmula 603 do STJ

“É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.”


Essa é a nova súmula do STJ, de nº 603, aprovada pela 2ª seção do Tribunal nesta quinta-feira, 22. O enunciado é resultado do projeto 1.147, do ministro Bellizze, e foi aprovado à unanimidade pela seção.



Resumo: 



Uma instituição financeira não pode, mesmo que para saldar uma dívida, reter o salário ou qualquer verba alimentícia do consumidor. Fiquem atentos!  

Pedro Alexandre Lasmar P. Paiva
OAB/ES 25.034

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