Blog do Advogado Pedro Alexandre Lasmar P. Paiva OAB/ES 25.034

A poucos dias para a Black Friday – neste ano marcada para o próximo dia 23 -, centenas de lojas online preparam promoções e condições especiais para atrair os clientes. Segundo levantamento da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) a data movimentará R$ 2,87 bilhões no e-commerce , 16% a mais do apurado no mesmo período de 2017. Para evitar cair na popular “Black Fraude” e dores de cabeça, o Procon de São Paulo divulgou uma lista com sites não recomendados para compras. São endereços de diversos segmentos e nichos de produtos. Antes de fechar  a compra, confira a lista em:  http://sistemas.procon.sp.gov.br/evitesite/list/evitesites.php Fonte: Isto é Dinheiro e Procon/SP   

Vai comprar um produto pela internet durante a Black Friday? Você tem até sete dias corridos para desistir da compra, mesmo se já tiver aberto a mercadoria.  Não é necessário explicar o motivo da desistência. O direito de arrependimento, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), vale para qualquer compra realizada fora das lojas físicas, como internet, telefone ou catálogo.  Além do valor desembolsado com o produto, a empresa precisa fazer um estorno de outros custos adicionais, como o frete. É necessário a apresentação da nota fiscal.  O consumidor também tem o direito de ser informado sobre o prazo de entrega da compra. Durante um período de grande fluxo de vendas, como a Black Friday, algumas lojas recorrem ao “prazo de entrega indefinido” – a prática é abusiva e ilegal, de acordo com o CDC.  Nesse caso, o consumidor deve procurar o fornecedor e tentar definir um período para a entrega.  Importante esclarecer que muitas var...

O autor da ação alega que é usuário do plano de saúde da demandada há mais de 30 anos, contudo teve negada a solicitação de um exame médico, sob o argumento de divergência médica e científica. O cliente narra que o exame foi pedido por um profissional conveniado à ré, em razão de sintomas de doença cardíaca, de forma que a negativa não se mostra razoável. Em defesa, a empresa requerida argumentou que a decisão de não permitir a realização do procedimento encontra amparo na situação clínica do requerente, devido a diagnósticos anteriores, que comprovam normalidade nos resultados obtidos. Na análise dos autos, o magistrado do 2° Juizado Especial Cível de Colatina verificou que o autor juntou provas de solicitação do exame negado. “A justificativa apresentada por ocasião da negativa de cobertura do procedimento foi supostamente extraída de exames cardíacos anteriormente realizados pelo autor, cujos laudos não apresentaram alterações significativas. Tais conclusões...

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que um homem, cobrado incessantemente pela dívida de terceiro, seja indenizado por danos morais, no valor de R$ 2 mil, por um banco e uma empresa de cobranças. O autor afirmou que recebia ligações e mensagens de cobrança sobre uma dívida de um desconhecido e, mesmo que tenha informado as empresas sobre o equívoco, as cobranças continuaram. Apesar de oferecer contestação, a empresa de cobrança não compareceu à audiência de conciliação, configurando revelia. O banco alegou ausência de interesse processual, além de afirmar que foi um mero dissabor, não havendo relação entre as partes. O juizado determinou que as ligações parassem, já que o contato não é do real devedor, e reconheceu o pedido de indenização por danos morais. Para o juiz, “nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a título de danos morais é o descaso, a desídia, a proc...

Se você tem direito ao recursos das cotas ou do abono PIS/Pasep, fique atento! Taxas bancárias, juros ou recomposição do limite da conta não podem ser descontados destes valores. Em hipótese alguma, estes reforços no orçamento podem ser debitados automaticamente para saldar dívidas em atraso. Cobranças assim são abusivas, pois o cliente tem direito de escolher o que fazer com seu dinheiro, mesmo que esteja devendo. Direito do cidadão Recursos como o PIS/Pasep, restituição do Imposto de Renda e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são previstos por lei como direitos do cidadão e resguardados pelo governo. Entram na conta corrente como canal para chegar às mãos dos trabalhadores, jamais podem ser confundidos pelos bancos como quitação de dívidas e empréstimos, por exemplo. O que fazer se o PIS/Pasep for bloqueado pelo banco? Verificar qual a procedência da dívida que motivou o bloqueio do valor; Negociar com o banco a devolução do dinheir...

Os serviços de telefonia e de TV estão entre os mais reclamados pelos consumidores. Somente de 2009 a 2015, mais de 6.566.017 reclamações foram feitas às empresas de telecomunicação. Por isso, é importante que o consumidor saiba seus direitos nesses setores. Confira alguns que você tem e talvez não saiba: 1. Viagens O consumidor tem o direito de suspender os serviços de internet, TV por assinatura e telefone fixo a cada 12 meses, sendo que a interrupção pode ser de no mínimo 30 dias e máximo, 120 dias. Durante esse período, o consumidor não precisa pagar os serviços suspensos e a empresa tem um prazo de 24 horas para atender o pedido de bloqueio.  2. Reajustes de preços Os reajustes de preços dos serviços só podem acontecer de 12 em 12 meses e a empresa deve informar, tanto no contrato quanto no espaço reservado ao consumidor em seu site, qual é o índice utilizado para calcular o reajuste.  3. Mensagens publicitárias As operadoras só podem envi...