Blog do Advogado Pedro Alexandre Lasmar P. Paiva OAB/ES 25.034

Uma operadora de telefonia deverá indenizar uma consumidora que teve o nome negativado em razão de cobranças de dívidas não existentes. A decisão é da 2ª câmara Cível do TJ/PR, que majorou montante fixado em 1º grau. Durante a realização de uma compra, a consumidora descobriu que seu nome havia sido inscrito em um cadastro de inadimplentes por causa de supostas dívidas com a operadora. A consumidora, então, ingressou na Justiça pleiteando indenização por danos morais, sob a alegação de que as dívidas eram indevidas. Em sua defesa, a companhia alegou que, em seu sistema interno, havia um contrato de prestação de serviços assinado pela autora que foi cancelado por inadimplência da consumidora. A operadora afirmou ainda que alguém poderia ter usado os dados da autora para a contratação, afastando a responsabilidade da empresa. O juízo do 1º grau considerou que a operadora não comprovou a contratação e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos...

Uma passageira que perdeu uma conexão para Orlando e atrasou sua viagem deve receber uma indenização por danos morais de R$ 4 mil da empresa aérea responsável. Segundo a autora da ação, contratou os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida, e o tempo de 1h18min para conexão com outra aeronave não foi suficiente, tendo em vista a necessidade de espera para recolhimento da bagagem despachada, e de atendimento com o departamento de imigração norte-americano.  Para o magistrado, a postura da fornecedora do serviço foi falha, tendo em vista que ofertou o serviço, sem a garantia de que cumpriria integralmente a prestação do mesmo, “tendo em vista a notória possibilidade de que intempéries tornassem insuficiente o intervalo de apenas 1h18min fornecido aos passageiros em escalas de voos internacionais”, destacou na sentença, ressaltando que: “a frustração de estar em um país distante e enfrentar impasse decorrentes de negligência ou omissão da ré supera os me...

O juiz de direito da Vara Cível e Comercial de Viana condenou uma empresa automobilística e uma concessionária a substituir o veículo de um homem por apresentar vícios recorrentes. Além disso, as rés também foram condenadas a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$10 mil. A ação foi ajuizada pelo autor após ele alegar que levou o carro na concessionária para a reparação de defeitos, mas que os problemas não foram solucionados. Segundo as informações da inicial, em agosto de 2009 o consumidor comprou um automóvel da marca de uma das requeridas. Mas com sete meses de uso, o veículo começou a apresentar problemas. Diante da situação, o homem levou o carro na concessionária para reparar os defeitos. Porém, logo após o conserto os vícios voltaram a aparecer por várias vezes. Diante disso, ele pediu a condenação das rés para realizar a troca do veículo por outro em perfeitas condições de uso, além do pagamento de indenização, pelos supostos dan...

A Claro foi condenada pela Justiça de GO a pagar R$ 20 mil a um homem que descobriu, ao se dirigir a uma central de atendimento da empresa, que em seu cadastro na operadora constava a inscrição “xinga as operadoras de vagabunda”. O autor contou na inicial que possuía um número, na época pré-pago, e que sempre que fazia uma recarga de R$ 20 seus créditos sumiam sem motivo. Ele tentou ligar no SAC da Claro várias vezes, sem conseguir resolver o problema. Inconformado, dirigiu-se à sede em sua cidade e foi procurar saber o motivo da perda de crédito. O funcionário, ao fazer a consulta ao sistema, lhe informou sobre a anotação constante em seu nome: “xinga as operadoras de vagabunda”. Assim, requereu a procedência da ação para que fosse excluída a anotação e a condenação em dano moral no valor de R$ 25 mil. Em janeiro de 2015, em audiência de conciliação, o autor e a Claro firmaram acordo no valor de R$ 5 mil, e a empresa se comprometeu a retirar do banco de dados a anotação. Meses...

Uma instituição financeira foi condenada a pagar R$ 8 mil, a título de danos morais, por cobrar juros abusivos de aposentada que solicitou um empréstimo. A decisão é do juiz de Direito substituto, Rogerio de Vidal Cunha, da 1ª vara Cível de Foz do Iguaçu/PR. A aposentada alegou que a instituição financeira fixou juros abusivos de mais de 706% ao ano, afrontando o CDC . A idosa, então, pediu pela limitação dos juros à 3 vezes a taxa média do Bacen, com a repetição em dobro, além do pagamento de danos morais. Ao analisar o caso, o juiz de Direito substituto Rogerio de Vidal Cunha endossou a conduta abusiva da financeira ao constatar que a taxa contratada equivale a 23,18 vezes a taxa média praticada pelo mercado financeiro em contratos similares. "A nota de abusividade é evidente, e não decorre como equivocadamente tenta a ré em sua imensa contestação (que contesta até pedidos não formulados) de aplicação equivocada da calculadora do cidadão, não é equivoco da ...

A 5ª turma Cível do TJ/DF deu parcial provimento ao recurso de um casal de turistas para condenar uma empresa de turismo a indenizá-los, por danos morais e materiais. O casal contratou pacote em resort nos alpes italianos para esquiar com os filhos – mas tiveram os planos frustrados em razão da falta de neve no local. O desembargador Silva Lemos registrou que, em se tratando de um pacote para hospedagem em resort, no qual o voucher de hospedagem apresentava as orientações para o esqui de forma pormenorizada, a ausência de neve para a prática do esporte não poderia ser caracterizada caso fortuito ou força maior, de forma a eximir a responsabilidade da empresa contratada. O magistrado consignou, ainda, o teor do enunciado 443, aprovado pela V Jornada de Direito Civil, realizada no CJF: "O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida...

A 4ª câmara Civil do TJ/SC condenou instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, em benefício de correntista que teve seu cartão de débito negado enquanto fazia compras em supermercado na capital do Estado. O consumidor fez um depósito de R$200 em sua própria conta corrente pouco tempo antes de ir a um supermercado e ter seu cartão de crédito/débito rejeitado por não possuir saldo suficiente em sua conta bancária. Ao questionar o banco sobre o ocorrido, o estabelecimento confirmou que houve um equívoco na conferência dos envelopes de depósito e que a referida quantia não havia sido creditada. O consumidor, então, pleiteou a indenização por danos morais em virtude da falha da prestação de serviço do banco. Em 1º grau, o pedido foi julgado procedente e a instituição financeira foi condenada a pagar o valor de R$ 15 mil a título de indenização por danos morais.  O banco apelou da decisão alegando que a situação re...

A Juíza da 3ª Vara Cível de Vila Velha, Marília Pereira de Abreu Bastos, condenou uma instituição bancária a indenizar em R$ 5mil, por danos morais, um cidadão da cidade, que embora não tivesse qualquer relação jurídica com o banco, foi surpreendido com a notícia de que devia quase R$ 30 mil, relativos à aquisição de um veículo.   De acordo com o requerente, ele foi surpreendido em sua residência por um oficial de justiça, que informou que ele estava respondendo pela compra de um veículo no valor de R$ 29, 5 mil.   Segundo a magistrada, verifica-se que houve claramente uma falha na prestação de serviço efetuada pela requerida: “No caso dos autos, o requerente passou por diversos aborrecimentos, mas não aqueles do dia a dia ao qual estamos sujeitos, mas aborrecimentos que fogem à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, e que causam aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”, destacou a magistrada.   ...

O 2ª Juizado Especial Cível da comarca de Rio Branco/AC julgou parcialmente procedente o pedido de um passageiro do Uber que teve seus dados do cartão de crédito utilizados por outras pessoas. A empresa foi condenada a indenizá-lo por danos materiais e morais, nos valores de R$2.669,56 e R$4 mil, respectivamente. O autor alegou que houve ato fraudulento, pois várias pessoas utilizaram os dados de seu cartão de crédito. Ele solicitou o cancelamento das suas informações bancárias no aplicativo e não foi atendido, o que permitiu a continuidade de cobrança de mais débitos. O juiz de Direito Marcos Thadeu, titular da unidade judiciária, afirmou estar evidente a deficiência na prestação de serviços e configurado o dever de indenizar moralmente.  O magistrado ressaltou ainda que a empresa não conseguiu comprovar a legalidade das cobranças, nem a utilização do serviço pelo próprio autor, o que torna as cobranças indevidas e o pagamento em excesso, devendo h...

O corte indevido de energia elétrica causa dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, o próprio fato constitui a existência do dano. Tal entendimento se deve pois trata-se de serviço essencial. São grandes os transtornos de quem tem energia elétrica de sua residência interrompida. Pode ser considerado corte indevido quando o consumidor possui todas as faturas de energia pagas em dia e a empresa realiza a interrupção do serviço por um equívoco, ou então, mesmo quando há atraso no pagamento, a empresa não comunica previamente o corte. Tais fatos, afrontam diretamente a Lei 8.078/90, popularmente conhecida com Código de Defesa do Consumidor. Caso ocorra qualquer dos casos acima narrados, o consumidor lesado deverá fazer uma reclamação com a empresa, anotando todos os protocolos de atendimento. Só desta forma, ele poderá garantir o exercício de seus direitos. Pedro Alexandre Lasmar P. Paiva OAB/ES 25.034

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça de Santa Catarina que fixou indenização por danos morais de R$ 10 mil contra a Caixa de Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) devido à negativa de cobertura de exames clínicos a beneficiário do plano de saúde. Ao STJ, a Cassi alegou a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a plano administrado por entidade de autogestão, mas o colegiado concluiu que o julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não teve como base apenas as normas da lei de proteção ao consumidor, mas sim disposições do Código Civil que impedem que o plano de saúde aplique restrições não previstas no contrato de prestação de serviços.  “A avaliação acerca da abusividade da conduta da recorrente ao negar o tratamento prescrito pelo médico do usuário efetivamente atrai a incidência do disposto no artigo 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditória...

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Guarapari condenou uma empresa multinacional de tecnologia a indenizar, em R$ 3mil, a título de danos morais, um homem que fez a compra de um notebook pela internet, visto que o produto não foi entregue. A ré também foi condenada a restituir o valor de R$ 5.499,00, referente à compra do produto. No relato da inicial, o consumidor alegou que em abril de 2017 realizou, no site da requerida, a compra de um notebook, no valor de R$5.499,00, com previsão de entrega de seis dias úteis. Porém, o equipamento não foi entregue a ele, causando transtornos e constrangimentos, já que o produto era sua principal ferramenta de trabalho. O homem precisou comprar outro notebook para poder dar continuidade aos seus trabalhos, já que a entrega não foi feita no prazo estipulado. Ele esperava, contudo, efetuar o pagamento do segundo equipamento com o reembolso feito pela empresa, conforme solicitado, porém isso não aconteceu. Diante da desag...

Uma seguradora deverá indenizar e ressarcir a proprietária de um veículo danificado em acidente com buraco no asfalto após negar conserto. A decisão é do juiz de Direito Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues, da 9ª vara Cível de Natal/RN. A mulher trafegava com o veículo por uma avenida quando atingiu um buraco no asfalto que estava coberto pela água da chuva. Depois do acidente, o automóvel passou a apresentar problemas e se tornou impróprio para o uso. Ao acionar o seguro, a proprietária teve o pedido negado, e precisou arcar com os custos do conserto por conta própria. Em razão disso, a mulher ingressou na Justiça contra a seguradora, pleiteando indenização por danos morais e materiais. Em sua defesa, a seguradora alegou que não havia comprovação entre os danos ao veículo e o acidente. Ao analisar o caso, o juiz de Direito Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues considerou que a autora havia contratado um engenheiro mecânico para analisar o dano no veículo, e que a...

Nesta semana, o MP/DF encaminhou ofício ao órgão gestor da internet brasileira, o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br, solicitando o congelamento do site "Consulta Pública", que permitia consulta de dados pessoais. No documento, o MP alegou que o serviço viola a privacidade dos brasileiros e, consequentemente, causa danos materiais e morais. Um dia depois da solicitação, o órgão acatou o pedido e determinou o congelamento do site. No ofício, o parquet também endossou que existem dúvidas sobre a veracidade das informações prestadas durante o registro do domínio. Na tarde do dia 28 o site já não estava mais disponível. Segundo Frederico Meinberg Ceroy, coordenador da Comissão de Proteção dos Dados Pessoais do MP/DF, o congelamento do "Consulta Pública" é temporário até o momento que o autor do site prove que é titular dos dados lá cadastrados.  Proteção de dados Renato Opice Blum , coordenador do curso de Direito D...

O consumidor alegou que possui cartão de crédito administrado pela instituição desde 96 e, como de costume, realiza o pagamento de faturas enviadas ao seu endereço comercial. Desta forma, em novembro 2016, recebeu fatura no valor de R$ 44 mil, e efetuou seu pagamento. Dias após, foi informado de que a fatura estava em aberto.  Após buscar orientação no banco, foi orientado a registrar boletim de ocorrência. Mesmo assim, o problema não foi solucionado e o autor foi obrigado a efetuar o pagamento parcial da fatura de dezembro acrescida de multa e encargos, além de ter uma compra recusada. Assim, pleiteou a restituição em dobro do valor da cobrança indevida, além de indenização por danos morais.  Em resposta, o banco apontou que, posteriormente, providenciou a devolução dos valores. Alegou, ainda, que os clientes devem estar atentos aos dados do boleto e que não praticou ato ilícito, não podendo ser responsabilizado. Para o magistrado, no entanto, fic...

Conforme amplamente divulgado nas mídias as companhias de energia elétrica vem há anos repassando o valor do ICMS nas faturas de energia elétrica de todos nós brasileiros. Analisando tais faturas, vemos que a cobrança do ICMS é feita sobre uma base de cálculo superior àquela prevista no ordenamento jurídico, pois o tributo em questão não incide tão somente sobre o valor da mercadoria circular, ou seja, sobre a energia elétrica efetivamente consumida por cada consumidor, mas também sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia (taxas comumente denominadas de TUSD e TUST). O primeiro aspecto que você deve levar em consideração é que na fatura de energia elétrica de todos os consumidores do Brasil incide o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, cuja arrecadação é encaminhada para os Estados e usada por eles para diversas funções. O ICMS, como o próprio nome revela, deve incidir sobre mercadorias e serviços em ci...

As empresas de TV por assinatura cresceram assustadoramente no Brasil nos últimos anos. Têm pouca concorrência e dominam seu mercado. Mas, depois que você vira cliente os problemas aparecem. Falhas em conexões, preços altos, cobranças indevidas " itens eventuais " e um péssimo atendimento no SAC - Serviço de atendimento ao cliente.  O problema se agrava quando você quer reduzir, modificar ou cancelar o seu Plano. É uma Via Crucis que muitas vezes não dá resultado e, você, o cliente, ou continua pagando o que não quer, ou é negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Foi o que aconteceu com o " Sinval " (nome fictício). O cliente solicitou o cancelamento do contrato por mudança de endereço. Deram-lhe o "OK", claro após  muito desgaste físico e emocional. Depois de algum tempo " Sinval " mudou-se para outra cidade. Para sua surpresa começou a receber cobranças com ameaças de empresas especializadas . Explicou "n...